O Juiz de Direito, Lois Carlos Arruda, que substituiu a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Civil da Comarca de Rio Branco, no caso Telexfree, determinou nesta terça-feira (11), que o defensor público Valdir Perrazzo seja designado para fazer a defesa dos divulgadores da Ympactus Comercial Ldta.
A decisão de Lois Arruda dá plenos poderes para que Perazzo tenha acesso a todos os autos relativos ao processo no prazo de cinco dias. Para o defensor, o divulgador é equiparado a um vendedor autônomo, onde seus ganhos seriam impenhoráveis por se tratar de alimentos.
A firmação do defensor público tem como base, o Código de Processo Civil, em seu art. 649, que normatiza a matéria. “Se os ganhos do divulgador são oriundos dos seus investimentos, constitui-se também de alimentos. Logo, impenhorável ou livre de qualquer apreensão judicial”, destaca Valdir Perazzo.
Segundo o defensor público, a decisão da juíza da 2ª Vara Civil, “vista sob esse ângulo, contraria texto expresso de lei. Os alimentos dos divulgadores (pobres) da TelexFREE estão com seus recursos bloqueados há quase um ano, o que, a meu vê, viola a lei, podendo ser motivo de um mandado de segurança para liberação com essa tese”, finaliza Perazzo.
