A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11, uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, como uma liminar, a chamada penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salários ou de contas de empresas sem qualquer notificação prévia. Para o governo, porém, a alteração pode fragilizar ações no âmbito financeiro contra o crime organizado ou de “colarinho branco”.
O debate sobre o novo Código Processo Civil deve continuar na próxima semana com a discussão sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado para quem não pagar pensão alimentícia.
Autor da emenda aprovada, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) argumentou que o expediente é utilizado de forma “abusiva”. “O texto demonstra a intenção evidente de que a penhora em dinheiro, em depósito ou em aplicação financeira ocorra apenas após o esgotamento de todas as vias judiciais”, justificou. “Isso compromete as empresas, que, por exemplo, não têm dinheiro para pagar os empregados.”
O governo acabou isolado no debate. Apenas PT e PC do B encaminharam para preservar essa possibilidade. Foram 279 votos a favor da emenda e 102 contra. Relator do projeto, o deputado Paulo Teixeira criticou a decisão tomada pela Casa. “O instrumento impede a ação rápida de devedores e serve para agir contra traficantes, lavagem de dinheiro, sonegadores ou devedores contundentes”, lamentou o relator Paulo Teixeira (PT-SP).
Ele disse esperar que o Senado, que revisará o texto, restaure seu parecer ou mesmo que o item seja vetado pela presidente Dilma Rousseff. “Eu respeito a votação, mas ela vai contra o consenso no mundo jurídico”, avaliou.
O principal argumento dos que defendem o bloqueio e a penhora pela tutela antecipada é que isso evita que pessoas investigadas se desfaçam do seu patrimônio. Agora, como o congelamento de dinheiro dependerá de uma decisão de mérito, esse processo será dificultado.
O novo Código de Processo Civil está em votação desde o final do ano passado. Falta ainda a votação de destaques a quatro dos cinco livros do projeto. O próximo ponto polêmico que será analisado é se aqueles que não pagam pensão alimentícia aos filhos continuarão cumprindo pena no regime fechado ou se poderão ir para o semiaberto. A possibilidade de flexibilização é criticada pela bancada feminina da Câmara e o relator já sinalizou que não pretende mais fazer essa mudança.
