O líder do Partido Ecológico Nacional (PEN), na Assembléia Legislativa (Aleac), o deputado estadual Denilson Segóvia, apresentou nesta quarta-feira, 12, Projeto de Lei que isenta os templos religiosos do Acre de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e luz.
No caso da energia elétrica, a alíquota do imposto para os templos é de 27%, ou seja, a cada R$ 100 o imposto tributado equivale à R$ 27.
A cobrança do ICMS sobre energia elétrica é proibida pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição federal, que veda a União, estados e municípios de instituir o pagamento de impostos por templos utilizados por qualquer crença. Esse tipo de isenção já é praticado nos estados do Paraná por meio da lei nº 381/03, e no Rio de Janeiro sob o nº 3.627/01.
O deputado Denilson Segóvia (PEN), propositor da lei, afirma que o fim da incidência do ICMS, além de definida na Constituição, é um desejo antigo dos líderes religiosos do Acre. “Queremos um entendimento sobre o assunto. Precisamos dessa aprovação para que se cumpra a nossa Constituição. Ela deve ser nosso princípio enquanto representantes e defensores do povo. Se aprovada, a lei será um grande reconhecimento ao trabalho social da igrejas”, argumentou o parlamentar, que é pastor e faz base ao governo na Casa de Leis do Estado.
