Por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (18) do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), os desembargadores negaram um recurso do Governo do Amazonas que pedia a anulação da decisão que suspendeu o polêmico aumento de 19 para 26 do número de membros da corte. O governo alegou que a liminar emitida pelo desembargador Jorge Lins no dia 12 de novembro só poderia ser concedida após a aprovação do tribunal.
O relator do recurso, desembargador João Simões, afirmou, no seu voto, que a gravidade dos efeitos imediatos da aprovação da lei que acrescentou mais sete vagas no segundo grau, os reflexos “relevantes e irreparáveis causados pela escolha e posse precipitada de novos desembargadores gerariam sérias consequências financeiras e sociais ao tribunal”, o que, segundo ele, obrigou a análise e a conclusão imediata de suspensão da lei. João Simões afirmou também que não há riscos de irreversibilidade da cautelar, uma vez que o mérito (a necessidade de aumento) ainda será julgado. O desembargador Flávio Pascarelli votou contra o relator, mas foi vencido pela maioria dos colegas.
Ainda falta o TJ-AM julgar a medida cautelar emitida por Lins. Ontem o julgamento foi adiado porque o presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho, que pediu vistas (retirada do processo para analisá-lo) do processo, na sessão da semana passada, não estava presente em plenário. Ari Moutinho está em Brasília participando de evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No dia 11 deste mês, Flávio Pascarelli apresentou voto pela nulidade da liminar, quando julgamento foi suspenso. Mas, 10 desembargadores já adiantaram o voto rejeitando a posição de Pascarelli e pediram a confirmação da legalidade da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelos deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo (PT). Os parlamentares alegam que a aprovação da lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) ocorreu com vícios de iniciativa e andamento.
Pascarelli disse que mantém a posição. “Existe uma maioria que sustenta com fundamento próprio que a medida cautelar é válida. Eu não acredito mais que esse quadro se reverta. Esse tipo de reversão só pode acontecer, agora, em outro tribunal”, afirmou o desembargador.
Corte nega recurso de Fausto Souza
Os embargos de declaração (recursos) apresentados pela defesa de dois réus da ação penal que julga os casos de exploração sexual de menores de idade revelados pela Operação Estocolmo – Asclepíades de Souza, ex-prefeito de Jutaí, e Fausto Souza, deputado estadual pelo PSD – foram negados por unanimidade pelo TJ-AM, na sessão de ontem. A advogada de Fausto Souza, Carla Luz, revelou que o recurso apresentado questionava uma contradição no voto do relator, desembargador Rafael Romano. “É uma contradição voltada a parte técnica, voltada a forma como foram produzidas as provas”, disse Carla Luz.
Além de Asclepíades de Souza e Fausto Souza, outras 18 pessoas estão sendo julgadas pelo TJ-AM na mesma ação penal.
O esquema de exploração sexual infanto-juvenil foi desmontado pela operação “Estocolmo” da Polícia Civil, que teve as investigações iniciadas em maio de 2012, após denúncia de uma parente de uma das adolescentes aliciadas. A operação foi deflagrada no dia 23 de novembro do mesmo ano, quando a polícia cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão.
Na sessão de 28 de janeiro, após três horas e meia de reunião a portas fechadas, 12 desembargadores aptos a votar manifestaram-se a favor do recebimento da denúncia.
