O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, instaurou inquérito civil para apurar indícios de irregularidades urbanísticas e edilícias na execução das obras de edificação da Faculdade Meta (FAMETA), localizada no Bairro da Paz.
Em relatório de vistoria fiscal elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU), no dia 23 de janeiro desse ano, consta que o empreendimento está sendo edificado em desacordo com o projeto aprovado originalmente pela referida secretaria, infringindo o Código de Obras do Município de Rio Branco.
De acordo com a Promotora de Justiça Rita de Cássia, as edificações devem ser construídas obedecendo e seguindo a todas as regras e normas, acompanhadas por fiscalização competente; e os que já existem devem se adequar, observando-se controle ambiental, zoneamento, planejamento urbano, orçamento, ergonomia etc.
“No caso em tela, a execução das obras deve estar de acordo com os projetos apresentados e aprovados originalmente, ou seja, seguir as normas previstas no Código de Obras do Município, Lei Municipal – Lei 1.732/08; no Plano Diretor de Rio Branco – Lei nº 1.611/2006; no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01; e em legislações ambientais e urbanísticas, federal, estadual e municipal, no que tange ao tema versado”, destaca Rita de Cássia.
O MPAC vai requisitar da SMGDU informações referentes ao embargo da obra e ao não cumprimento do que estaria previsto no projeto aprovado originalmente, o que acabou configurando infrações ao Código de Obras do Município de Rio Branco.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), também deve prestar informações sobre a submissão do projeto à sua análise, consoante determina o Código de Trânsito, assim como sobre a adequação do número de vagas de estacionamento, de acordo com a edificação.
