O Conselheiro Federal da OAB pelo Acre, Erick Venâncio Lima do Nascimento, tomou posse na última terça-feira (18) no cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional de Legislação da OAB Federal.
O fato foi comemorado pelo Presidente do Conselho Seccional do Acre, Marcos Vinícius Rodrigues, que destacou o prestígio da OAB/AC junto à OAB Nacional, que conferiu a um Conselheiro Federal seu a incumbência de, junto aos demais membros da Comissão, cuidar da agenda legislativa da Advocacia brasileira.
Dentre as novas atribuições do Conselheiro no cargo estará a de negociar com o Congresso Nacional todos os projetos de lei de interesse da Advocacia, bem como a de formatar todas as proposições legislativas oriundas do Conselho Federal da OAB.
Foram desta Comissão que se originaram projetos consagrados nacionalmente como o da Lei da Ficha Limpa e o do art. 41-A da Lei das Eleições, que coíbe a compra de votos.
Dentre os projetos prioritários da Comissão Nacional de Legislação destacam-se o projeto de reforma eleitoral da OAB Nacional, denominado Eleições Limpas, atualmente em fase de coleta de assinaturas, a inclusão das sociedades de advogados no SIMPLES Nacional e o projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais do advogado.
Erick Venâncio adiantou que a primeira medida da Comissão Nacional de Legislação será a criação de comissões idênticas em todas as seccionais, o que terá como objetivo aproximar a interlocução entre o Conselho Federal da OAB e as bancadas federais nos estados.
Participaram da cerimônia de posse da Comissão Nacional de Legislação os deputados federais Fábio Trad/MT, ex-presidente da OAB do Mato Grosso do Sul, Paulo Teixeira/SP, relator do novo Código de Processo Civil, e Arnaldo Faria de Sá/SP, presidente da Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara dos Deputados.
