O deputado Taumaturgo Lima (PT-AC) comemorou ontem a aprovação, na Câmara, do Marco Civil da Internet, que trata dos princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, normatizar os direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço e as responsabilidades do Poder Público. O projeto de lei será apreciado ainda pelo Senado Federal.Para o deputado, a aprovação da matéria significa um divisor na história do Brasil e do mundo. “É uma vitória a aprovação deste projeto, pois proporcionará a toda população brasileira o acesso a internet de maneira democrática e segura” – ressaltou.
Dentre os pontos aprovados, Taumaturgo Lima destacou a neutralidade da rede, que “é uma regra de ouro na internet”. O texto prevê que o decreto para a regulamentação da neutralidade deverá seguir o que está previsto na lei e que haverá consultas à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet. A neutralidade determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.
O texto aprovado também retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados no País; incluiu artigo que proíbe a divulgação de imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites; assegurou que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio; e previu que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estejam sujeitas às leis nacionais.
“Trata-se realmente de uma grande lei para o País” – comemorou Taumaturgo Lima.
