Foi publicado na edição desta segunda-feira, 14, do Diário Oficial do Estado, o decreto que prorroga o prazo de adimplemento (vencimento) das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com a publicação, fica prorrogado para 15 de abril de 2014 o prazo para cumprimento das obrigações tributárias relacionada ao ICMS com vencimento previsto para 10 e 11 deste mês.
Vale ressaltar que a medida do governo nada tem a ver com a cheia do rio Madeira, mas sim a problemas técnicos relacionados à internet ocorridso na semana passada, que comprometeram o cumprimento tempestivo de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.
A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a expedir ato para fiel cumprimento do disposto neste Decreto. O decreto entra em vigor a partir de hoje.
