Um projeto enviado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pelo governador Sebastião Viana (PT), na segunda-feira (15) altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998 – que disciplina a contratação de servidores temporária para atender a necessidades por tempo limitado.
Em ano eleitoral, Viana propõe que a contratação excepcional (sem concurso público) de servidores seja estendida às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Indireta do Estado do Acre, prestadoras de serviço público para complementar os quadros com provisórios.
A justificativa do governador é permitir que tais entidades tenham a possibilidade de se valer do instrumento da hipótese excepcional da contratação em suas atividades. Para o deputado Rocha (PSDB), Sebastião Viana, mais uma vez tenta distorcer leis para tirar proveito eleitoreiro. O líder oposicionista disse que vai à Justiça para impedir que a lei seja alterada “com a clara finalidade de usar estes contratos para atender interesses eleitoreiros”, diz.
