O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter os efeitos da 3ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo do ano de 2014, realizada no dia 21 de março. Na ocasião, a Corte de Justiça Acreana apreciou dois processos administrativos destinados à escolha de dois novos desembargadores, por meio do critério de merecimento.
Dessa forma, está mantida a escolha dos nomes dos juízes de Direito Laudivon de Oliveira Nogueira e Júnior Alberto Ribeiro para serem empossados no cargo de desembargador.
A decisão monocrática é assinada pela conselheira Gisela Gondin Ramos, cuja liminar em 4 de abril havia suspendido a posse dos magistrados, que aconteceria na noite daquele dia.
“O CNJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que não pode exercer o controle de atos discricionários praticados sem mácula à legalidade em processos de promoção”, fundamenta Gisela Ramos.
A decisão se refere a três Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) protocolados pelo concorrente e também juízes Lois Carlos Arruda, Olívia Maria Ribeiro e Elcio Sabo Mendes.
A decisão é monocrática e ainda cabem recursos dos concorrentes.
