A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 384 votos a favor e 6 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O texto foi uma das principais discussões da Casa, no fim de 2013.
Os deputados aprovaram o texto-base, a partir do relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que manteve o texto do Senado. Os destaques serão votados na próxima semana. A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Após a votação dos destaques, ela segue para promulgação.
Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos em pequenos municípios. De acordo com o texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a “ações e serviços públicos de saúde”. O texto diz ainda que estados e municípios inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber os recursos das emendas.
A aprovação foi comemorada pelos deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDN-RN), disse que a PEC assegura a altivez do Parlamento. “Essa proposta diz respeito à nossa dignidade, para que nunca mais nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse.
Atualmente, o Orçamento Federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
Com a aprovação, a União vai ser obrigada a destinar até 2018, 15% da RCL. Os percentuais serão alcançados gradativamente. A previsão é que, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seja de 13,2%; 13,7%, em 2015; 14,1%, em 2016; 14,5%, em 2017.
Segundo Lopes, a aprovação representa uma mudança no tratamento dado aos parlamentares, acabando com o chamado “balcão de negócios”. “Vai acabar com a prática humilhante de ficarmos nas portas dos ministérios, às vezes atendidos ou não, em busca da liberação de uma emenda que é um instrumento legítimo desta Casa”, disse.
