O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de existência no último domingo (13). Constituído pela Lei 8.069/90, o conjunto de normas regulamenta os direitos de crianças e adolescentes, com base nas diretrizes da Constituição Nacional.
Para comemorar a data, conselheiros tutelares, juízes, promotores e representantes de entidades da Infância e Juventude promovem nesta terça-feira (15) um encontro, no Teatro Hélio Melo, para discutir os avanços do ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um marco na proteção à infância no Brasil. O documento substituiu o Código de Menores em 1990, e trouxe importantes avanços para assegurar os direitos da criança e do adolescente. Na prática, o desafio de proteger esses jovens cidadãos ainda é grande. Casos de violência e exploração sexual infantil ainda são recorrentes no país. Soma-se ainda o alto número de menores em conflitos com a lei.