“Apesar do avanço alcançado pelas defensorias públicas estaduais após a Emenda Constitucional 45, que lhes assegurou a autonomia, o Acre é um dos estados que ainda não investem o necessário nesse serviço”, afirma a deputada Antônia Lúcia (PSC) ao criticar a queda de braço entre o governador Sebastião Viana (PT) e os deputados que defendem o fortalecimento da instituição.
Segundo a presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública da Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia, o governo do Acre estaria trabalhando contra os avanços da Defensoria. “O governador Sebastião Viana vai na contramão do fortalecimento da Defensoria Pública. A instituição precisa de um orçamento para poder se estruturar e desempenhar seu papel”.
A parlamentar critica ainda o impasse em torno do aumento do percentual de 0,49 para 1% no repasse de recursos que a Defensoria teria direito na divisão do bolo orçamentário anual. “Os defensores públicos precisam trabalhar com as perspectivas de um orçamento fixo que garanta o mínimo de recursos para o funcionamento da instituição nos 22 municípios do Acre”, diz Antônia Lúcia.
Para a deputada, “o governador do Acre fecha os olhos para as leis federais. Ele não reconhece a Emenda Constitucional 45 – que assegura que as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária. Não existe inconstitucionalidade na reivindicação dos defensores nem na emenda apresentada na Aleac”, finaliza.
