O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) recomendou ao Estado do Acre e aos municípios da subseção judiciária de Rio Branco ações que permitam o controle social do horário de atendimento de médicos e dentistas contratados sob qualquer regime ligado ao Sistema Único de Saúde.
Segundo a recomendação, assinada pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Luiz Gustavo Mantovani, o controle social é, por Lei, princípio fundamental para as atividades de saúde pública no Brasil e isso é possível a partir do momento em que sejam divulgados os horários. Frequentemente o MPF recebe queixas de cidadãos motivadas por atraso ou ausência de médicos e odontólogos do SUS.
O documento enviado aos gestores de saúde no Acre dá 60 dias de prazo ara que sejam instalados e colocados em funcionamento sistemas de controle eletrônico de frequência de todos os servidores ligados ao SUS, inclusive médicos e dentistas.
No mesmo prazo, deverá ser disponibilizado em local visível nas salas de recepção de todas as unidades de saúde pública, incluindo hospitais, UPAs, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras, quadros que informem de forma clara e objetiva o nome de todos os profissionais médicos e odontólogos em exercício na unidade, suas especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um. O registro de frequência dos profissionais também deverá estar a disposição de qualquer cidadão. Estas informações também deverão ser disponibilizadas na internet.
O procurador responsável pela iniciativa alerta, ainda, que a recomendação não esgota a atuação do MPF sobre o tema e, na hipótese do descumprimento das medidas recomendadas, não exclui futuras recomendações ou outras ações com relação aos servidores, gestores e entes públicos com responsabilidade e competência sobre a matéria.
