Depois que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) – expediu uma nota de repúdio contra a iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), que propôs a emenda à Constituição nº 26/2014 (PEC 26/2014), que restringe a atuação de advogados públicos na advocacia, o parlamentar petista resolveu esclarecer sua iniciativa.
Segundo Jorge Viana, “atualmente já é proibido aos membros da Advocacia-Geral da União advogarem na iniciativa privada. A Proposta de Emenda à Constituição que estou apresentando apenas estende, para todo o País, a proibição existente na União e em alguns Estados e Municípios”.
O petista diz que “sempre tive muito respeito por todos os servidores públicos concursados, como são os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Inclusive, quando fui Governador, fortaleci a Procuradoria do Estado do Acre e valorizei seus membros, que hoje já entram na carreira com a remuneração inicial de R$ 18.607,38”.
O senador acreano afirma que é “justamente por eu entender que o Procurador de Estado exerce elevadas e relevantes funções, considero não ser possível que ele acumule ainda mais atribuições, responsabilidades e compromissos sendo advogado, também, na iniciativa privada”.
Jorge Viana destaca “que essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu o apoio de outros 32 Senadores, que, como eu, entendem ser necessário levar o tema para discussão da sociedade”.
O senador finaliza dizendo que respeita “tanto a atividade dos procuradores que acho incompatível eles defenderem o interesse do estado numa parte do dia e na outra parte atuarem em escritórios privados de advocacia. Defendo o fortalecimento das procuradorias e dessa profissão tão nobre. Essa é a motivação da Proposta de Emenda Constitucional que estou apresentando para debater com a sociedade”.
