Policiais federais realizam nesta quarta-feira (20) mobilização para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Além dos policiais federais, outros funcionários de órgãos federais como Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Agricultura participam da mobilização que é em âmbito nacionaol.
Esses servidos públicos são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.
Os servidores querem o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira. Os servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há quase um ano sua regulamentação que necessita apenas de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direto.
A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País.
Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor. A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes com outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.
