A secretaria estadual da Fazenda do Acre irá prorrogar o prazo para o pagamento de débitos relacionados ao ICMS. A informação foi confirmada nesta quinta-feira, 28, com a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a publicação, fica prorrogado para 29 de agosto de 2014 o prazo de pagamento de débito de parcelamento do ICMS recolhido, referente a parcelas vencidas nos dias 30 ou 31 de julho de 2014.
Os casos beneficiados com a prorrogação só valerão quando o documento de arrecadação estadual já tenha sido expedido com valor menor em decorrência de erro na atualização do valor da parcela pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e o contribuinte tenha recolhido tempestivamente o valor constante do DAE.
Segundo a Sefaz, o caso não implicará na perda da regularidade fiscal. A portaria é assinada pela secretaria da fazenda Flora Valadares.
