A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu na tarde desta segunda-feira (1o ), o recurso ordinário para conceder o registro de candidatura à procuradora de Justiça, Vanda Milani (PP), que concorre a uma vaga de deputado federal pelo Acre.
A candidatura de Milani foi impugnada por unanimidade pela corte do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que indeferiu a candidatura de Milani com base na Emenda 45, que veda a participação político/partidária de membros da magistratura ou do Ministério Público.
Segundo o advogado Gilson Pescador, a decisão monocrática da ministra Laurita Vaz reforma a decisão da corte acreana e passa a ser tratada como um paradoxo para o Brasil, sobreo tema de um membro do Ministério Público poder ser entrar numa disputa por um mandato.