Um servidor do Tribunal de Justiça do Acre denunciou que o órgão deve regulamentar, já nos próximos dias, o pagamento de auxílio-moradia mensal para todos os magistrados da instituição. O valor pode chegar a R$ 4.377. Até quem possui casa própria terá direito ao benefício.
De acordo com o servidor Isaac Ronaltti, técnico do órgão, a decisão de regulamentar o auxílio veio logo após ser divulgada a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o benefício por liminar no fim de setembro.
O interessante é que, como o CNJ estipulou apenas o teto, e não patamares menores de remuneração, abriu-se a brecha para que todos os magistrados do Acre recebam os quase R$ 4,4 mil. Vale lembrar que esse é o valor recebido por ministros do STF.
Ainda de acordo com a decisão, o pagamento deverá ser retroativo a 15 de setembro, data da primeira decisão de Fux, e não poderá ser referente a datas anteriores.
Conforme planilhas disponibilizadas através do Portal da Transparência do Tribunal Justiça do Acre, um magistrado recebe mensalmente cerca de R$ 25 mil. O valor representa quase 34 salários mínimos. Somente o auxílio ultrapassaria seis salários mínimos.
Segundo o CNJ, a medida “unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o país”, o que acarretaria “tratamento diferenciado a magistrados sem justificativa”. O documento é assinado pelo presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski.
O servidor do TJ publicou numa rede social que “a equipe do desembargador Roberto Barros trabalhou exaustivamente no final de semana para minutar a resolução”, denuncia. Barros, que é o chefe do Judiciário acreano, e chegou a cortar benefícios que seriam concedidos aos servidores de carreira do órgão, afirmando necessidade de contenção de gastos com folha de pagamento.
Ronaltti, que parece não estar de acordo com atos da administração do TJ, vai mais além e lembra aos amigos da rede que o desembargado Roberto Barros “cortou em 2012 uma série de benefícios do PCCR, reduziu os valores dos interstícios da carreira e excluiu do texto formal, a correção inflacionária dos salários”, destaca ele.
Isaac denuncia também que há falta de atenção com a valorização dos servidores do órgão. Segundo ele, diversos agentes estão trabalhando em situação insalubre, sem direito ao pagamento devido. Ele diz que Barros “está descumprindo os artigos referente a folga em dobro dos servidores, e continua sendo desidioso no que se refere a diversos servidores que trabalham em locais insalubres e estão sem receber (sic.)”, acusa o servidor.
Ao finalizar uma de suas postagens, Isaac deixa uma mensagem para os amigos. Ele conta que espera do TJ-AC respeito às medidas acordadas durante negociações com a Presidência da casa. “Esperamos que essa festa não comprometa a folha de pagamento de servidores e os avanços da categoria, inclusive a negociação da data base para 2015 e o pagamento do auxílio alimentação para os servidores em 2015”, contesta o funcionário.
Procurada após a decisão do ministro Fux, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre informa que a Presidência ainda seria comunicada sobre a decisão do STF. De posse da documentação do Supremo, seria necessário que os membros do Pleno acreaano se reunissem, para definir os detalhes do auxílio a ser implementado.
Na época, a Assessoria do órgão informou que poderia levar meses até que o auxilio possa ser repassado aos magistrados. “É bom lembrar que se trata de uma liminar, o mérito ainda será julgado, dessa vez em caráter coletivo pelos ministros do STF”, disse o TJ.
Segundo informações, a Corte justificará o pagamento com base em uma legislação federal. Dados extraoficiais dão conta que o documento que está sendo preparado diz que a verba já vem sendo paga em 14 Estados da Federação, e está prevista, desde 1986, no art. 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal n.º 35/1979).
NOTA DA REDAÇÃO: Mais uma vez, a Reportagem do ac24horas buscou informações junto ao Tribunal de Justiça. O primeiro contato foi feito na última quarta-feira, 15, por telefone. Conforme solicitado pelo assessor de imprensa do TJ, foi encaminhado um e-mail com as seguintes perguntas: Como funcionará a proposta no Acre?; A proposta de auxílio do TJ já está sendo regulamentada? Se sim, quais os prazos para o início do pagamento?; Qual valor estimado será repassado aos magistrados e juízes?; Quais os procedimentos para regular esse auxílio?
Após encaminhar o e-mail, a Editoria do ac24horas fez novo contato telefônico para confirmar o encaminhamento. Confirmado o recebimento, a Assessoria do órgão se comprometeu em encaminhar Nota Explicativa, tratando dos detalhes dessa regulamentação.
O servidor da Assessoria informou que um juiz auxiliar, da equipe de Roberto Barros, atual presidente do Tj-AC, estaria com os questionamento, e que, tão logo fosse possível, as respostas seriam enviadas à Redação. Numa terceira ligação ao órgão, também foi informado sobre as declarações do servidor, sem identificá-lo, mas as respostas ainda não estavam prontas.
Mesmo assim, até às 16h desta sexta-feira, 17 de outubro, a instituição se manteve em silêncio aos questionamentos e não encaminhou nenhuma posição a este veículo de comunicação, aparentemente deixando de lado a transparência das ações lá realizadas e desinformando os cidadãos do Acre. Contudo, segue aberto o espaço para a versão do órgão.
