O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para investigar a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores pela operadora telefônica TIM no estado. O procedimento foi instaurado após constantes reclamações feitas contra a empresa ao Procon/Acre.
Além dos serviços de ligação telefônica, a qualidade da conexão de internet 3G também estaria com o devido funcionamento comprometido.
De acordo com a promotora de Justiça Alessandra Marques, as prestadoras do serviço de telefonia celular que oferecem serviços de conexão à internet devem respeitar padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“As operadoras de telefonia celular que oferecem planos de conexão à internet com franquia de dados limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o cliente atingir um certo limite de tráfego, são obrigadas a informar a velocidade de acesso a que o consumidor tem direito até atingir a franquia e a velocidade a que ele terá direito depois de a franquia ser atingida”, explica.
A investigação
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor vai requisitar ao Procon/Acre para obter informações referentes às reclamações existentes em desfavor da empresa TIM, sobretudo às relacionadas à qualidade do serviço de telefonia e dos serviços de conexão à internet.
Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco também devem informar ao MPAC sobre a existência de ações cíveis contra a TIM, que versem sobre a questão.
O MPAC também vai solicitar da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o encaminhamento do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito atinente aos serviços de telefonia.
Informações detalhadas serão solicitadas da Anatel, sobretudo sobre os procedimentos adotados para fiscalizar e exigir a devida qualidade do serviço prestado pela TIM.
A empresa de telefonia móvel deve apresentar ao MPAC relatório de dados sobre a qualidade do serviço de telefonia celular e dos serviços de conexão à internet ofertados aos consumidores no Acre.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor também promoverá diligências indispensáveis à instrução do procedimento investigatório civil.
