O governador Sebastião Viana se pronunciou em sua página no Facebook sobre o acórdão da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3609) do STF, publicado no Diário da Justiça, na semana passada, que oficializa o governo do Estado do Acre a demitir os servidores que ingressaram no serviço público até 1994, sem passar por concurso.
“Eu sempre declarei que lutarei com todo esforço e de todas as formas possíveis para que os servidores não sejam prejudicados. Saiu a publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas os procuradores do estado continuam trabalhando firmes no caso”, disse Sebastião reforçando que a PGE trabalha no caso usando todas as ferramentas jurídicas possíveis com o objetivo de evitar a demissão.
O prazo para que o grupo de servidores seja exonerado está valendo desde o dia 19 de fevereiro, quando a Ata do Julgamento foi publicada no Diário Oficial da União.
No inicio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela modulação da decisão, dando o prazo de 12 meses para que o Estado do Acre retire a emenda constitucional estadual nº 38/2005, que efetivou os servidores.
O Estado teria até o dia 19 de fevereiro de 2015 para demitir os servidores, mas a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) já vinha trabalhando no recurso denominado embargos de declaração. Com a publicação do acórdão, esse recurso deve ser protocolado nos próximos dias após uma revisão e análise da gravação dos pronunciamentos dos Ministros e notas taquigráficas que somente agora os procuradores terão acesso.
A PGE trabalha para que o efeito da decisão passe a valer somente após a publicação desse acórdão, ou seja, para que as demissões fossem efetivadas somente em outubro de 2015, no intuito de obter um maior prazo para “salvar” o maior número possível de servidores.
