O senador Aníbal Diniz (PT-AC) defendeu a aprovação do projeto que define um novo indexador para as dívidas que estados e municípios têm com a União.
Ele disse reconhecer o direito de a União adotar políticas de incentivo ao sistema produtivo nacional por meio da redução de impostos. Observou, no entanto, que essas medidas afetam as finanças de estados e municípios, pois reduzem a arrecadação de impostos que compõem os fundos de participação que são repassados a estados e municípios.
Por isso, a aprovação da proposta de um novo índice de correção das dívidas é uma forma de compensar as perdas que tiveram estados e municípios.
– Os estados e os municípios são os entes federados que mais sofrem com qualquer redução, porque todos os problemas vividos nos estados e, principalmente, vividos nos municípios estouram na mesa dos prefeitos e dos governadores. Por isso, nós temos que ter uma atenção especial no sentido de que estados e municípios não sejam ainda mais penalizados – afirmou.
Participação popular
O senador Aníbal Diniz ainda defendeu a constitucionalidade do decreto da Presidência da República que cria a Política Nacional de Participação Social.
Ele frisou que a Constituição prevê que essa matéria seja regulamentada por decreto, que tem por objetivo organizar as instâncias de participação já existentes no governo federal e definir diretrizes de funcionamento dessas entidades e sua interação com os órgãos governamentais.
