A secretaria da Fazenda do Estado do Acre definiu os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente ao exercício de 2015. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa.
De acordo com a publicação, o pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento). Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios: 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto; 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente. A parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Segundo a Sefaz, se o proprietário do veículo não receber o DAE até a data prevista para pagamento na tabela do artigo anterior, deverá emiti-lo, acrescido dos encargos legais, no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA no DETRAN-AC, ou no Órgão Fazendário Estadual de seu Município.
A emissão do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento, ficando sujeito a homologação pelo Fisco.
