A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o relatório apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao projeto de decreto legislativo (PDS) nº 124, de 2013. A matéria susta a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 429, de 2012, que estabelece critérios para regulação de veículos agrícolas por meio do emplacamento.
Logo após a aprovação do relatório, os membros da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) participaram de reunião com o ministro das Cidades, Gilberto Occhi, e com o coordenador-geral do departamento jurídico e fiscalização do DENATRAN, Fernando Nardes, na qual foi firmado o compromisso de uma nova resolução ser editada com o objetivo de adiar a aplicação da resolução nº 429 em mais um ano. O assunto deve entrar na pauta da próxima reunião do DENATRAN, prevista para acontecer no dia 18 de dezembro; a nova resolução deve passar a valer a partir do dia 19 de dezembro.
Sérgio Petecão comemorou o resultado da votação e afirmou que a matéria vai impedir que o custo da atividade do setor primário brasileiro seja elevado. “Somos contrário à Resolução nº 124 porque ela abre a possibilidade de que veículos agrícolas passem a ter que pagar tributos como o IPVA, taxa de licenciamento anual, além do seguro obrigatório (DPVAT), e isso é uma exorbitância do poder regulatório do CONTRAN”, explicou o senador.
A matéria seguirá em regime de urgência para votação no Plenário do Senado Federal. De acordo com Sérgio Petecão, com o decreto aprovado a economia para os produtores agrícolas pode chegar a R$ 30 milhões por ano com a isenção das taxas para emplacamento e renovação de licenciamentos.
