A Câmara dos Deputados concluiu hoje (16) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares. Os dois destaques que visavam a modificar o texto principal da proposta foram rejeitados e foi mantido o texto aprovado pelo Senado. Falta agora a votação da proposta em segundo turno.
Concluída a votação dos destaques, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou proposta para quebrar o interstício de cinco sessões e votar a PEC, em segundo turno, ainda esta noite. No entanto, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), não aceitou a proposta de Alves e a votação deverá ficar para o ano que vem.
O primeiro destaque foi rejeitado por 349 votos a 59. De autoria do DEM, ele pretendia retirar do texto da PEC a previsão de a União investir no setor de saúde 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. O índice deverá ser atingido de forma gradativa ao longo de três anos, a partir da promulgação da proposta.
O outro destaque, apresentado pelo PCdoB, foi rejeitado por 354 votos a 30. Ele pretendia retirar do texto o dispositivo que diz que todas as ações e serviços públicos de saúde, custeados pela parcela de royalties e participação especial da União com petróleo, serão computados para o cumprimento do novo mínimo obrigatório estabelecido na PEC para a saúde.
A instituição do Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares foi uma das principais bandeiras de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves para a presidência da Câmara. Ele se empenhou pessoalmente, em todos os momentos, para a aprovação da proposta e a inclusão do chamado Orçamento Impositivo para as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento da União na Constituição.
A PEC estabelece que 1,2% da receita corrente líquida da União deverá ser executado obrigatoriamente com emendas parlamentares e estabelece que metade dessas emendas deverá ser destinada a ações de saúde.
