A prefeitura de Rio Branco vai regulamentar a venda de bebidas alcóolicas e o horário de funcionamento de bares através de projeto de lei que será encaminhada à Câmara de Vereadores. O assunto foi debatido nesta quinta-feira entre o prefeito Marcus Alexandre e o secretário de Estado de Segurança Pública, Emylson Faria e equipes no gabinete da prefeitura.
O secretário de Segurança Pública, explica que em julho de 2009, a SESP editou Portaria que regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebida. Mas segundo ele, o Supremo Tribunal Federal, publicou súmula que determina que tal atribuição é de competência das prefeituras, o que levou vários comerciantes a recorrer à justiça para anular os efeitos da Portaria emitida pela SESP.
Como o secretário acredita que a imposição de limites de horários de funcionamento de bares “tem influência direta sobre a redução dos índices de violência e criminalidade”, solicitou que o prefeito Marcus Alexandre designe uma equipe para, em parceria com técnicos do Fundo de Reaparelhamento Policial (FUREPOL) elaborem um projeto de lei que faça a regulamentação dos horários. “Precisamos superar o entrave legal da fiscalização e essa Lei é a saída para isso. O prefeito Marcus Alexandre foi muito receptivo com relação ao assunto que é de interesse de toda a sociedade, que é a questão da violência em nossa cidade”.
O prefeito Marcus Alexandre já determinou que o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, faça estudo técnico sobre o tema e que a solução legal seja formatada entre as equipes da prefeitura e da secretaria de Estado de Segurança Pública. “Temos todo o interesse em auxiliar a segurança pública para que os cidadãos tenham dias e noites mais calmos”.
Participaram da reunião, o Ten. Cel. Ricardo Brandão, secretário Adjunto de Integração Operacional da SESP, o secretário Adjunto de Integração Social, Wanderley Tomas, o Ten. Raimundo Viga, chefe interino do Gabinete Militar da Prefeitura e o Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Prefeitura de Rio Branco, Ricardo Chaves.
