Na manhã desta quinta-feira, 29, cerca de 20 entidades sindicais se reuniram no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) para obter um posicionamento sobre o prazo final da modulação dos efeitos do julgamento da ADI 3609 pelo Supremo Tribunal Federal.
A reunião de emergência com os sindicalistas visava entender a determinação do Supremo Tribunal Federal, que no ano passado deu o prazo de 12 meses para que o Estado retirasse a emenda constitucional estadual nº 38/2005, que efetivou os servidores até 1994. Apesar da medida abranger 11 mil servidores, cerca de 2.700 estão realmente ameaçados de serem demitidos.
A Ata do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi publicada no dia 19 de fevereiro de 2014 e com isso, passados os 12 meses, o governo teria que dar cumprimento à decisão já em fevereiro deste ano.
O recurso apresentado pela PGE/AC ainda não foi analisado pela Suprema Corte, e os procuradores explicaram que o Estado pleiteia no Supremo que os 12 meses de prazo passe a contar a partir do dia da publicação do Acórdão, que foi no dia 30 de outubro de 2014, visando estender um maior prazo para outros recursos.
O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) também esteve presente no encontro e pediu para que os sindicatos e servidores confiassem na estratégia do Estado. “Eles estão trabalhando para que nenhum servidor seja demitido. Vamos confiar neles”, disse.
Por sua vez, o procurador-geral adjunto, Cristovam Moura, fez esclarecimentos técnicos sobre a aplicação de decisões sobre controle de constitucionalidade a situações concretas. “É importante o diálogo com os sindicatos para fazermos os esclarecimentos necessários e reiterarmos o compromisso da PGE e do Governo de resguardar os direitos dos nossos servidores”, afirmou.
