A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (10) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. O texto já havia passado pelo Senado e segue, agora, para promulgação.
Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
No entanto, se a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias não for cumprida e o governo precisar fazer contingenciamento dos gastos, as emendas parlamentares também serão reduzidas na mesma proporção das demais despesas.
A proposta aprovada também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Além de prever o pagamento de emendas, a PEC altera as regras de financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde em até quatro anos.
A PEC obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15%.
Votação
O texto-base foi aprovado por um placar de 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção. O PSOL apresentou um destaque que pretendia excluir do texto o trecho que alterava as regras de financiamento da saúde por considerar baixo o percentual de 15%. No entanto, o artigo acabou sendo mantido por decisão da maioria. O destaque do PSOL acabou rejeitado por 427 votos contrários e 44 favoráveis.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisava ser votada em dois turnos nas duas Casas. Na Câmara, a PEC havia sido aprovada em primeiro turno em dezembro.
Henrique Alves
Embora não seja mais deputado, o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que capitaneou o movimento para instituir o Orçamento Impositivo, foi ao plenário da Casa acompanhar a votação.
Alves acabou encerrando o seu mandato parlamentar, no fim de janeiro, sem conseguir votar a matéria em segundo turno. “Vim ver para crer”, disse a jornalistas.
Ao final da sessão, o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que o sucedeu no posto, chamou Alves até a Mesa para anunciar a aprovação da matéria.
