A ex-deputada federal Antônia Lúcia (PSC), que juntamente com outros 11 parlamentares apresentaram as propostas que deram origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Orçamento Impositivo, comemorou a aprovação da proposição na Câmara dos Deputados. Ela acredita que a medida garante o voto consciente dos legisladores federais.
“A partir de agora, os deputados federais não são mais reféns do governo. Tenho orgulho de ter contribuído com uma proposta de importância fundamental para o funcionamento da Câmara. A PEC também garante um distribuição de recursos mais justas entre os parlamentares, sejam da base de apoio da presidente Dilma, ou integrantes do bloco de oposição”, destaca Antônia Lúcia.
Segundo a presidente do PSC, a PEC do Orçamento Impositivo é um dos projetos mais importantes aprovados nos 26 anos de Constituição. “Participei de uma das legislaturas mais produtivas da Câmara. “Sou autora da emenda 232/2012 – fiz parte da Comissão Especial que analisou a PEC 565, que acabou com a liberação de emendas parlamentares condicionadas a barganhas políticas”, enfatiza.
Para Antônia Lúcia, a PEC dá mais seriedade e lisura na destinação das emendas do orçamento. O texto mantém o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares, percentual que, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. “O deputado não precisa prestar continência pelos seus direitos”, comemora.
“A PEC amplia a distribuição de recursos para o Acre. A PEC prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União. Dei minha contribuição para esta proposta que mudará a realidade não só do Acre, mas de todas as cidades brasileiras que tinham dificuldades para ter acesso as emendas parlamentares”, finaliza Antônia Lúcia.
