A portaria 130/2015 da Secretaria de Estado da Fazenda que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23).
O documento considera o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002 e o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975, e prorroga a primeira e segunda quota ou quota única para os veículos com final de placas 1 e 2 e a primeira quota ou quota única para os veículos com final de placas 3 e 4.
As enchentes que assolaram o Estado nos meses de janeiro a março é uma das justificativas para a ampliação dos prazos de pagamento do imposto. O prazo expira no próximo dia 27 de março.
Ainda de acordo a portaria, o contribuinte ou responsável deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA localizado nas dependências do DETRAN-AC, ou solicitá-lo ao Órgão Fazendário Estadual de seu Município, no período de 24 a 27 de março de 2015.
