Projeto de lei complementar que estabelece normas e critérios sobre a indexação das dívidas dos estados foi aprovado na noite desta terça-feira (24) pelo plenário da Câmara. A proposta foi apresentada no final da tarde de hoje pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), e rapidamente aprovada por 389 votos favoráveis e duas abstenções. O projeto segue agora para a votação do Senado.
O texto aprovado estabelece que a União terá o prazo de até 30 dias da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação. Ainda de acordo com o texto aprovado, vencido o prazo de 30 dias, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da lei, ressalvado o direito da União de cobrar eventuais diferenças que forem devidas.
Na parte da tarde, os presidentes da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniram-se e fecharam um acordo para encaminhar com urgência um projeto regulamentando a lei que alterou o indexador da dívida dos estados. “Queremos que a lei seja implementada da forma como o texto foi sancionado pela presidente [Dilma Rousseff}”, disse Cunha ao sair da reunião.
Em novembro de 2014, a presidenta sancionou a lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A medida tem como objetivo aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras.
