Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, e a Prefeitura Municipal de Bujari. O acordo exige que a prefeitura seja mais transparente no processo de realização de concurso público e evite certames para cadastro de reserva sem divulgação dos números de vagas.
Em caso de descumprimento por parte dos compromissários, prefeito de Bujari, Antônio Raimundo de Brito, e o secretário de Saúde Municipal e Saneamento, Raimundo Celso de Souza, em quaisquer cláusulas, implicará no pagamento de multa correspondente ao valor de R$ 500,00 diários, a ser paga pelo prefeito, e multa de R$ 1.000,00, a ser paga pela para Prefeitura Municipal de Bujari.
O prefeito se comprometeu a realizar o próximo concurso público somente para cargos regularmente previstos no plano de cargos e carreiras do município e o certame destinado para todos os cargos para a Secretaria Municipal de Saúde, que será iniciado no prazo máximo de dez meses, exceto para cargos de médicos, dentistas, auxiliares de consultório dentário, enfermeiro, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos e psicólogos.
Além disso, o gestor se comprometeu a dar maior publicidade na abertura do concurso, prazos maiores entre a data de inscrição e a realização das provas, e o impedimento de atuação de membros na comissão do concurso que tenham parentesco com candidatos inscritos no concurso.
