O Senado deve votar nesta semana a proposta que desobriga a regulamentação para que comece a vigorar a lei que muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. O texto busca agilizar a renegociação das dívidas. A discussão será retomadas após intensas negociações entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a base aliada no Congresso.
A lei que altera o indexador e facilita o pagamento de dívidas com a União foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. A proposta atualmente em tramitação estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.
A matéria já foi aprovada na Câmara, mas a expectativa é que volte a ser analisada pelos deputados, devido a emenda apresentada na última semana pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Após negociação com o governo, Jucá sugeriu que o novo indexador, que permitirá a redução do pagamento da dívida, seja aplicado somente a partir de janeiro de 2016.
De acordo com a proposição de Jucá, estados e municípios poderiam depositar os valores em juízo, sendo ressarcidos pelo governo em 2016 por valores eventualmente maiores do que os estabelecidos pelo novo indexador.
Pelas normas do Congresso, um projeto de iniciativa de uma das Casas e aprovado com alterações na outra deve ser submetido à nova análise pela Casa de origem do texto. Assim, caso o projeto com a emenda de Jucá seja aprovado pelo Senado, o texto retornará à Câmara para que os deputados decidam se aceitam ou não a alteração na matéria.
O projeto é o terceiro item da pauta do plenário. A análise do texto deve ocorrer após a votação da medida provisória que permite que servidores dos ex-territórios optem por integrar o quadro da União e da conclusão da votação do novo marco legal da biodiversidade.
Encontros com Levy
A emenda de Jucá foi negociada durante as duas últimas semanas com o ministro da Fazenda. Nos cálculos de Levy, a aprovação do projeto sem a emenda provocaria uma perda de R$ 3 bilhões em um momento de esforço fiscal para o reequilíbrio das contas públicas.
Na última segunda (6), após se reunir com Levy, o senador Romero Jucá já havia dito que a emenda havia sido combinada com o ministro e que o projeto voltaria para a Câmara. “A questão da regulamentação, está pronta para votar. Tendo a emenda, é possível de ser votada rapidamente”, declarou o senador a jornalistas na ocasião.
Na emenda, Jucá afirma que com a alteração no texto, a União “ganharia o prazo de um ano para cumprir a meta fiscal de 2015”. “E assim promover o ajuste econômico necessário para a retomada do crescimento e equilíbrio macroeconômico, o que trará benefícios para todos”, justifica Jucá na emenda.
“Os estados e municípios devedores não seriam prejudicados, pois valores eventualmente pagos a mais seriam compensados pela União. Desta forma, preserva-se o ajuste econômico proposto pelo Governo Federal para o exercício de 2015, sem prejuízos para os estados e municípios devedores, de tal forma que a proposta aqui apresentada será benéfica para todos, sendo, portanto, merecedora de aprovação”, conclui o peemedebista.
O que muda?
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.
A lei prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.
