Pelo menos três dos 14 beneficiários da pensão vitalícia de ex-governador estariam recebendo o benefício de forma ilegal no Acre. Os ex-governadores Flaviano Melo (PMDB), Jorge Viana e Binho Marques, ambos do PT, estariam descumprindo a parte final do parágrafo primeiro, do art. 77, da Constituição do Estado do Acre, que veta a acumulação da aposentadoria com outros subsídios.
“Flaviano Melo, Jorge Viana e Binho Marques, não poderiam receber a pensão em hipótese alguma. Lá está escrito assim: ‘sendo vedada, a qualquer título, a acumulação de vencimentos. Ambos, acumulam ilegalmente. É uma questão de interpretação. Alguém poderia dizer: ah, mas eles não possuem emprego efetivo. Bom, aí é interpretação. Fico com a minha”, diz o advogado Edinei Muniz.
Segundo o advogado, Jorge Viana acumula a pensão de ex-governador com o subsídio de senador, Flaviano Melo acumula com o subsídio de deputado e Binho com o salário que recebe como técnico do Ministério da Educação. “A Constituição Estadual é clara ao vedar a acumulação “a qualquer título”. Ambos os pagamentos são ilegais e precisam ser devolvidos ao erário”, enfatiza.
Para ele, quando a Constituição diz vedada a acumulação “a qualquer título”, se refere também aos “subsídios” pagos aos parlamentares. “Subsídio é o termo usado para designar o salário de deputados e senadores. Em outras palavras: quem recebe subsídio não pode receber também pensão de ex-governador. Ou recebe uma coisa ou recebe a outra. O certo é que façam a opção”.
O advogado informou que entrou com uma ação popular pedindo à Justiça que suspenda liminarmente, de imediato, o pagamento das pensões de Jorge Viana, Flaviano Melo e Binho Marques. “Além de o STF considerar a pensão inconstitucional, os ex-governadores também rasgam a Constituição Estadual ao descumprir os artigos que tratam a questão da pensão”, finaliza Edinei Muniz.
