Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, nesta quarta-feira (15), entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Centro de Formação de Condutores Educar. O documento estabelece acordo para que os sócios do estabelecimento cumpram suas obrigações assumidas contratualmente com vários alunos que procuraram os serviços da empresa para entrada no processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e foram lesionados.
No prazo de trinta dias, os sócios devem procurar todos os consumidores para oferecer o término dos serviços para a retirada da carteira de habilitação ou a devolução do dinheiro dos clientes. Depois desse prazo, devem enviar uma planilha com o nome de todos os clientes atendidos para a verificação do cumprimento do TAC na íntegra.
No caso de descumprimento, os compromissários estão sujeito a multa diária de mil reais, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos, podendo ser acumulada caso mais de uma cláusula seja descumprida.
No procedimento civil investigatório, que originou-se o TAC, foi detectado um número considerável de consumidores lesados em razão da paralisação dos serviços da empresa.
