No Acre até o dia 13 deste mês – última atualização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – oito municípios estão na lista negra do Ministério da Educação e podem ter as contas bloqueadas e ficar sem receber recursos federais por falta da prestação de contas das transferências voluntárias o SiGPC que confere os gastos públicos com merenda e transporte escolar.
Assis Brasil, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari, Porto Acre, Mâncio Lima e Marechal Thaumaturgo estão inadimplentes. Em todo o pais, 1.227 municípios e nove estados (AL, CE, MA, MT, MS, PB, PI, RO e TO) ainda não tinham prestado contas dos recursos de 2012 da alimentação escolar. Com relação ao programa de transporte escolar, 1.326 prefeituras ainda precisam encaminhar os registros referentes a 2012.
No caso das prestações de contas de 2011, a situação também é delicada. No transporte escolar, faltam os dados de 632 municípios. Na alimentação escolar, 830 prefeituras e sete estados (MA, MT, MS, PB, PI, RO e TO) ainda não haviam encaminhado as prestações até o fim da manhã de hoje.
O Ministério da Educação habilitou o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC Contas Online), no dia 17 de novembro último. O prazo que cada município tinha era de 60 dias para encaminhar as informações ao FNDE por meio do sistema, conforme dispõe o § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012.
O sistema eletrônico é o instrumento por meio do qual os entes federativos prestam contas dos recursos recebidos do FNDE referentes a vários programas, como os de alimentação escolar e de transporte escolar.
Agora o SiGPC também está aberto para receber informações sobre a execução dos recursos dessas transferências voluntárias.
