Estão abertas desde o último dia 14 de abril as inscrições para as eleições nos três Conselhos Tutelares de Rio Branco. Qualquer cidadão com idade acima de 21 anos e com escolaridade de nível médio pode concorrer ao pleito que será realizado no dia 4 de outubro, bastando procurar a sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CMDCA), na rua Alexandre Farhat, bairro do Ipase.
A eleição se dará utilizando urna eletrônica cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Serão eleitos 15 membros efetivos e 15 titulares através de um processo eleitoral conduzido pela Prefeitura de Rio Branco e pelo Ministério Público Estadual. As inscrições vão até o dia 14 de maio deste ano.
No dia da eleição, as urnas eletrônicas serão distribuídas por vários pontos da cidade. Esses locais ainda não foram definidos. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Presente em 99,89% dos 5.565 municípios brasileiros, o Conselho Tutelar é formado por 5 membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Tudo está sendo feito para que o processo ocorra dentro maior transparência”, disse o secretário de Direitos Humanos de Rio Branco, Evandro Rosas.
As eleições para a função de conselheiro tutelar em todo o Brasil serão realizadas de forma unificada a partir de 2015. O mandato dos conselheiros também será ampliado em um ano. Atualmente, eles permanecem no cargo por três anos e, a partir de 10 de janeiro de 2016 – quando tomam posse – ficarão no posto por quatro anos. Todo conselheiro tutelar recebe remuneração definida pela Prefeitura de Rio Branco.
