A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que discute a maioridade penal, entrará na pauta de debates da Câmara Municipal de Rio Branco nesta sexta-feira, 26, a partir das 09h, no Auditório da Secretaria Estadual de Educação (SEE).
A proposta é esclarecer a população sobre o debate e esclarecer dúvidas da população sobre a PEC. Participam do debate representantes do poder Judiciário, do Ministério Público, dos movimentos estudantis, políticos e a sociedade em geral. A audiência foi proposta pela Vereadora Rose Costa.
No Congresso Nacional, a comissão especial já aprovou o relatório da PEC que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório ainda será votado em plenário, se aprovado segue pra segundo turno e, em seguida, enviado ao Senado.
