Acaba de ser aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal o projeto de lei que institui a tarifa social para o acesso à internet de banda larga para famílias de baixa renda. O relatório favorável à matéria foi lido pelo senador Lazier Martins, do PDT-RS.
O PLS – 429/2014, de autoria do então senador Anibal Diniz (PT-AC) é fruto das várias sugestões apresentadas no relatório da Comissão de Avaliação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, na qual Aníbal Diniz atuou como relator durante o ano de 2014.
O projeto se reveste de grande importância porque institui a tarifa social para o acesso à internet de banda larga para famílias de baixa renda e aponta como fonte de recursos para isso os valores recolhidos ao FUST, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
À época da apresentação do projeto, o então senador Aníbal Diniz justificou, entre outras coisas, através de um amplo relatório, que atualmente a internet é instrumento indispensável não somente para interação social, mas principalmente para acesso a informação, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Conforme definição presente no relatório da ONU para a Liberdade de Expressão, “a internet é um dos mais poderosos instrumentos deste século para aumentar a transparência relativa ao acesso à informação e para facilitar a participação ativa dos cidadãos nas sociedades democráticas. (…) Como tal, o acesso à internet a todos os indivíduos, com mínima restrição de conteúdo, deve ser uma prioridade para todas as nações”. Assim, o acesso à internet possibilita a efetivação de diversos direitos humanos fundamentais”, relatou o petista.
