A Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado firmaram um acordo nesta segunda-feira, 17, para pôr fim às ações civis públicas ajuizadas que objetivava a adequação dos editais dos concursos públicos para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. As inscrições serão reabertas ainda esta semana.
As ações tiveram os pedidos de liminares concedidos pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que suspendeu temporariamente os concursos por entender que os requisitos médicos exigidos para o ingresso nas carreiras militares eram desarrazoados e violavam o amplo acesso dos interessados ao concurso público.
Ao ser contatada pela Procuradoria do Estado para adequar os editais, a Defensoria Pública prontamente deu início às tratativas para solucionar a questão de forma mais célere e consensual. Assim, na manhã de hoje, membros da Defensoria e da Procuradoria do Estado assinaram um acordo substituindo os anexos que contemplavam as condições médicas exigidas nos editais em questão, de forma a torná-las mais claras e objetivas. Exemplo disso foi a retiradas de algumas exigências, como a que excluía o candidato portador de testículo único ou de cicatriz antiestética.
O ato também contou com a presença dos Chefes dos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares.
O termo de acordo será encaminhado ao juiz competente, para a devida homologação e extinção da ação. Com isso, o concurso retomará o seu prosseguimento normal.
