Por meio de requerimento encaminhado hoje (20) à Mesa Diretora da Câmara, a deputada Jéssica Sales (PMDB-AC) solicitou a inclusão na ordem do dia da emenda que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar o quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
A proposta tramita na Casa há mais de sete anos e, se aprovada regularizará a situação de cerca de 500 mil servidores no País contratados sem concurso público pela União, Estados e municípios, conforme estimativa do movimento social.
No Acre, de acordo com a deputada Jéssica Sales, são 11 mil funcionários contratados sem concurso público após 1988, tanto pela administração direta como pela indireta e, se a proposta de emenda à Constituição (PEC/54 de 1999) for aprovada, todos eles terão suas situações regularizadas.
“Não vejo problema nenhum que essa emenda seja aprovada num momento de crise financeira, como alguns poderiam alegar. Até os técnicos do próprio governo admitem que a regularização não vai onerar a folha de pagamento mensal, que permanecerá inalterada” – disse a deputada.
A deputada Jéssica disse ainda que não é admissível deixar que essas pessoas que atuam no serviço público há tantos anos sejam prejudicadas e continuem apreensivas diante de tantas incertezas e, que a sua luta na Casa é para que elas permaneçam nos empregos porque “são de fundamental importância para todos os setores do Estado, notadamente, na saúde e na educação”.
