Valorizar e reconhecer a experiência acumulada dos servidores e desaparelhar as agências reguladoras são objetivos do projeto de lei proposto pelo senador Gladson Cameli (PP-AC). A proposta apresentada no Senado Federal estabelece que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro.
Se a lei for aprovada, os cargos de presidente, diretor-geral, diretor-presidente e demais membros do conselho diretor ou diretoria das agências reguladoras somente serão ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo do próprio quadro da agência reguladora em questão.
Para o senador, é necessário qualificar as agências reguladoras. “É preciso valorizar os excelentes quadros de servidores públicos efetivos no Brasil. Atualmente, as agências reguladoras estão desfalcadas tecnicamente na sua composição colegiada”, destacou.
Hoje em dia, as indicações para os cargos de diretoria e conselhos são feitas pela presidência da República sem a obrigatoriedade dos indicados pertencerem aos quadros dos órgãos. Sendo, na maioria das vezes, ocupadas por agentes públicos sem qualificação específica para a fiscalização e regulamentação na área de atuação.
De acordo com senador, a medida busca resgatar o papel das agências reguladoras e ainda valorizar os princípios constitucionais da administração pública que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O projeto irá tramitar inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
