O governo do Acre está oferecendo condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas, desde que realizem adesão até o dia 28 de setembro, junto à Procuradoria-Geral do Estado Acre (PGE/AC) para aqueles que possuem Débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.
A vantagem da negociação é que os contribuintes que quitarem ou parcelarem sua dívida têm direito à expedição de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e é suspensa a cobrança judicial e administrativa.
Para maiores esclarecimentos, o contato da Procuradoria Fiscal é o número 3223-3714, ou por meio do atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque. Nos demais municípios, a referência é a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
