O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) votou pelo cancelamento definitivo da realização do concurso público da prefeitura de Feijó lançado em 2014.
O concurso público, suspenso desde o ano passado, era para o provimento de vagas em cargos de nível médio e nível superior para o quadro de pessoal permanente da Prefeitura do Município de Feijó regido pelo edital 004/2014.
As justificativas da decisão, relatadas no Acórdão nº 9.029/2014, apontam o excesso de gasto com pessoal que está acima de 62% desde 2013, ou seja, ultrapassando o limite legal permitido, que é de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida), além de não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
No caso de descumprimento da ordem do processo, a prefeitura fica sob pena de nulidade e sujeita a multa diária.
