O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa de ICMS encerra amanhã, 30. O programa oferece condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas, informa a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE).
Segundo o órgão, a vantagem da negociação é que os contribuintes que quitarem ou parcelarem sua dívida têm direito à expedição de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e é suspensa a cobrança judicial e administrativa.
Esse documento é solicitado, por exemplo, a pessoas que desejam obter financiamentos. Assim é comprovada a condição de regularidade junto à Receita Federal. Para mais esclarecimentos, o contato da Procuradoria Fiscal é o número 3223-3714, ou por meio do atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque. Nos demais municípios, a referência é a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
