Instituído pela Resolução TCE n° 97 de 14 de maio de 2015, o Licon (Portal das Licitações e Contratos) passa a vigorar oficialmente. Este projeto cumpre a segunda diretriz proposta para a gestão do biênio 2015/2016, que é acompanhar tempestivamente os processos licitatórios.
Agora os responsáveis pelos Poderes e Órgãos, incluindo fundos e outras entidades sujeitas à fiscalização pelo TCE/AC encaminharão, em caráter obrigatório, o cadastro das licitações, dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, os contratos envolvendo recursos públicos vinculados à sua gestão, no prazo de 48 horas, após sua assinatura ou publicação.
No caso de qualquer descumprimento da Resolução, os responsáveis podem ser multados com base no art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e nas demais sanções previstas cabíveis.
Incentivar a sociedade ao exercício do controle social faz parte da missão do Tribunal de Contas e o Licon é um instrumento que proporciona essa ação, pois possibilita aos cidadãos acompanhar, por meio do site do TCE, todas as licitações cadastradas, e dessa forma, qualquer pessoa pode ter acesso e participação na administração pública.
A 1ª edição do Manual de Referência do Licon foi publicada no diário eletrônico de contas no dia 10 de setembro de 2015. O Manual define a lista de documentos que serão enviados junto aos processos de licitações, dispensas, inexigibilidades, adesão à ata de registro de preços, contratos e aditivos em cada etapa no Portal das Licitações pelos membros das comissões de licitações, responsáveis por delegação, assim como outras pessoas responsáveis pelo acompanhamento dos contratos e aditivos. O lançamento da 2ª edição está previsto para este mês de outubro.
Acesse o portal das licitações pelo link http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/.
