Um projeto de lei que “exclui os consumidores de baixa renda da incidência da taxa de religação dos serviços públicos de água e energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento”. A iniciativa é do deputado estadual Eber Machado (PSDC), que apresentou diversas denúncias de consumidores beneficiários da tarifa social que estariam passando por constrangimentos com as “tarifa abusiva” que estaria sendo cobrada das famílias de baixa renda.
O consumidor tem que preencher alguns requisitos para receber o benefício, caso o projeto seja aprovado na Casa e sancionado pelo governador Sebastião Viana. O beneficiário terá que comprovar o consumo mensal de até dez metros cúbicos de água e de até 100 kw hora de energia elétrica. “As empresas deverão restabelecer os serviços de água e energia elétrica no prazo de 24 horas, sem qualquer ônus para o consumidor de baixa renda”, destaca Eber Machado.
O parlamentar destaca que o projeto prevê sanções administrativas contra as empresas que descumprirem o que determina o projeto de lei. “Os infratores poderão ser enquadradas no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sansões de natureza civil e penal. “A cobrança desta taxa é conduta que se revela abusiva, contrária, inclusive, as disposições do Código de Defesa do Consumidor”, diz Eber.
