O conselheiro-relator Julio Cabral, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendeu, o concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, para 325 cargos de Nível Fundamental, Nível Médio Técnico e Nível Superior do ensino público do município.
A decisão teve parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC) que constatou “fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público” e sugeriu a “apuração de todas as ilegalidades ora elencadas, em especial pela inobservância às vagas destinadas para pessoas com deficiência nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana e Zona Rural – e de Vigia, pelo desrespeito à publicidade que rege os concursos públicos e pela inexistência de Lei de criação dos cargos de Pedagogo, de Professor de Artes, de Professor Ed. Física, de Professor Música, de Professor 1º a 5º (ZU), de Professor Matemática (ZU), e de Professor Zona Rural”.
Além dessas possíveis ilegalidades, o conselheiro relator citou a divergência de remuneração para os cargos de Vigia, Técnico em Prótese Dentária e Técnico em Construção Civil, a ausência de legislação que fixe a remuneração para os cargos de Pedagoga, Professor de Artes, Professor de Eduacação Física, Professor de Música, Professor de 1º a 5º (ZU), Professor de Português(ZU), Professor de Matemática (ZU) e Professor Zona Rural e ausência de legislação que cria os cargos de Auxiliar Operacional de Saúde e de Controle de Endemias Amb. Conc., posteriormente, transformados em Agente Comunitário de Saúde/Agente de Saúde Rural e Agente de Endemias.
O concurso ainda está em andamento (conforme cronograma, o próximo procedimento aconteceria hoje com a divulgação do resultado provisório das provas realizadas em 31.10.2015). Na decisão, o conselheiro manda notificar o prefeito Antônio Iran de Souza Lima, para que, no prazo de 15 dias, apresente justificativas e documentos relativos às ilegalidades apresentadas.
