O prefeito do município de Porto Acre, Carlinhos Portela, publicou no Diário Oficial desta terça-feira (22) a criação do Comitê Consultivo para formulação planejamento e avaliação da Política Municipal Social dos Serviços Públicos de Saneamento.
Segundo a portaria, o comitê tem fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014. Art.
O Comitê Consultivo é responsável pela formulação, planejamento e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico e controle social dos serviços públicos de Saneamento Básico do Município de Porto Acre (AC).