Indústrias de todos os segmentos têm até o próximo dia 31 de janeiro para cumprir com o pagamento obrigatório da Contribuição Sindical Patronal sem quaisquer prejuízos aos seus respectivos sindicatos ou à Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), caso não haja entidade representativa do segmento em questão.
Fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento fora do prazo previsto em lei (artigo 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) será acrescido de multa de 10% nos primeiros 30 dias, adicionando-se 2% nos meses seguintes e juros de mora de 1% ao mês, com correção monetária.
A presidente da FIEAC em exercício, Adelaide de Fátima, explica que a Contribuição Sindical é um imposto compulsório destinado a todas as empresas brasileiras. “No nosso caso, sua função é a de auxiliar nas ações de defesa de interesses dos segmentos industriais e buscar o fortalecimento e o desenvolvimento do setor, pois é dela que a FIEAC e os sindicatos retiram subsídios para atuar, garantindo a execução de atividades e metas”.
Recolhido anualmente no mês de janeiro, o tributo é proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas juntas comerciais ou órgãos equivalentes. É distribuído entre as entidades sindicais que participam do sistema confederativo, sendo 60% para os sindicatos, 20% para a conta especial de emprego e salário, 15% para a federação estadual e 15% para a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As empresas que não receberam a guia pelos Correios, podem acessar o site www.fieac.org.br para imprimí-la e efetuar o pagamento. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3212-4282.
